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PROJETOS DE LEI 2013

Projeto de Lei PL 5028/2013
Ementa: Determina a adoção de número único para ouvidorias da saúde. Explicação: Altera a Lei nº 8.080, de 1990.

Projeto de Lei PL 5185/2013
Ementa: Acrescenta o artigo 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências”. Explicação: Tipifica a venda, distribuição e utilização de artigos pirotécnicos em grandes agremiações.

Projeto de Lei PL 6114/2013
Ementa: Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

Projeto de Lei PL-6316/2013 (o deputado é um dos autores)
Ementa: Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

 

PROJETOS DE LEI 2011

Projeto de Lei PL-1862/2011
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, inserindo os veículos automotores e seus componentes na logística reversa.

Projeto de Lei PL 1885/2011
Ementa: Veda a comercialização de calçados femininos equipados com saltos altos destinados à faixa etária que especifica.

Projeto de Lei PL 1886/2011
Ementa: Obriga as salas de cinema, empresas que produzem e comercializam aparelhos de televisão, computadores e outros equipamentos que transmitam ou utilizem imagem em tecnologia 3D a alertarem sobre a possibilidade de danos à saúde pela sua utilização.

Projeto de Lei PL 638/2011
Ementa: Altera a redação dos incisos II e V e do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que “Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito”, e suprime o inciso VII do mesmo artigo, a fim de dispor sobre requisitos para o exercício da atividade.

 

PROJETOS DE LEI 2010

Projeto de Lei PL 6827/2010
Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Projeto de Lei PL 6827/2010
Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Projeto de Lei PL7075/2010
Ementa: Declara o município de Porto União, no Estado de Santa Catarina, Capital Nacional do Steinhaeger e do Xixo.

Projeto de Lei PL 7425/2010
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre a oferta de provador adaptado.

Projeto de Lei PL 7587/2010
Ementa: Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária. Explicação: Restringe a proibição do uso de equipamentos processadores e registradores de operações com mercadorias apenas aos caixas.

Projeto de Lei PL 8032/2010
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data da promulgação da Constituição Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição.

 

PROJETO DE LEI 2009

Projeto de Lei PL 4776/2009
Ementa: Dispõe sobre a motorização de veículos utilizados em atividades de apoio operacional em aeroportos. Explicação: Substituição dos veículos movidos por motores de ciclo Diesel e Otto por outros com tração elétrica ou mista.

Projeto de Lei PL 5269/2009
Ementa: Acresce inciso ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas portadoras de deficiência.

Projeto de Lei PL 5553/2009
Ementa: Estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região do Contestado e dá outras providências.

Projeto de Lei PL 5585/2009
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.Explicação: Estabelece que o mandado judicial destinado a outra comarca será encaminhado diretamente ao Oficial de Justiça ou central de mandados, independentemente da expedição de carta precatória.

Projeto de Lei PL 5859/2009
Ementa: Acrescenta inciso ao parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelecendo que a adoção de medidas de segurança em estabelecimentos bancários não pretere a acessibilidade de deficientes físicos às instalações.

 

Projetos de Lei 2008

Projetos de Lei PL 3149/2008
Ementa: Institui o “cheque garantido”, e dá outras providências. Explicação: Estabelece que em cada folha de cheque emitida constará o valor do cheque a ser garantido.

Projeto de Lei PL 3607/2008
Ementa: Altera o art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, a fim de excluir das funções do Oficial de Justiça o cumprimento de mandados de prisão e modificar o inciso II. Explicação: Estabelece, também, que a função precípua e essencial do Oficial de Justiça é a de executar o cumprimento de mandados judiciais expedidos na unidade jurisdicional a que estiver vinculado.

Projeto de Lei PL 3644/2008
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Explicação: Autoriza a cobrança de custas para pagamento de despesas de Oficiais de Justiça para realização de diligência nos Juizados Especiais.

Projeto de Lei PL 4339/2008
Ementa: Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”, obrigando as emissoras de radiodifusão a anunciar o autor e o intérprete de obra veiculada.

 

PROJETOS DE LEI 2007

Projeto de Lei PL 1735/2007
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil, dispensando a intervenção do Ministério Público nos processos de habilitação de casamento.

Projeto de Lei PL 1791/2007
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências.

Projeto de Lei PL 1791/2007
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências.

Projeto de Lei PL 2167/2007
Ementa: Proíbe o uso de amianto como matéria-prima pela indústria nacional.

Projeto de Lei PL 2209/2007
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores de marca-passo cardíaco Explicação: Reduz para 65 (sessenta e cinco) anos a idade do idoso com direito ao benefício de prestação continuada de um salário mínimo.

Projeto de Lei PL 2261/2007
Ementa: Altera o art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas. Explicação: Inclui dois capacetes de segurança como equipamentos obrigatórios das motocicletas, motonetas e ciclomotores.