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Propostas de Emenda à Constituição 2008

Proposta de Emenda à Constituição PEC 260/2008
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 93 e ao § 3º do art. 129, da Constituição Federal, para fixar a idade mínima de trinta e cinco anos e o período mínimo de dez anos de efetivo exercício da advocacia como requisitos para ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

 

Propostas de Emenda à Constituição 2007

Proposta de Emenda à Constituição PEC 145/2007
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

Proposta de Emenda à Constituição PEC 175/2007
Ementa: Acrescenta o art. 217 à Constituição Federal para destinação de recursos ao esporte.

Proposta de Emenda à Constituição PEC 186/2007
Ementa: Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal. Explicação: Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.